Termos e Regras de Utilização do Canal de Ética

O Canal de Ética da Race Transportes é o meio institucional disponibilizado para o registro de relatos sobre condutas contrárias ao Código de Ética e Conduta, à legislação aplicável e às normas internas da empresa.

O Canal está disponível a colaboradores, clientes, fornecedores, parceiros e demais pessoas que tenham conhecimento de situações que exijam apuração pela Race Transportes.

Tudo o que se relaciona ao Canal de Ética — administração, análise, investigação, decisões, escalonamento, conclusão, encerramento, privacidade, confidencialidade, proteção de dados, retenção e incidentes — é de responsabilidade de Fernanda e Camila, responsáveis pelo Canal de Ética da Race Transportes.

O Canal deve ser utilizado para situações relacionadas à ética, à conduta profissional, a irregularidades e a violações abrangidas pelas regras institucionais da Race Transportes, tais como:

• Descumprimento do Código de Ética e Conduta ou de normas internas.
• Fraude, desvio, apropriação indevida ou uso irregular de recursos da empresa.
• Corrupção, suborno, propina ou vantagens indevidas.
• Conflito de interesses não declarado.
• Assédio moral, assédio sexual, discriminação ou qualquer forma de violência.
• Descumprimento de normas de segurança, saúde ou meio ambiente.
• Uso indevido de informações confidenciais ou de dados pessoais.
• Outras situações que possam configurar violação legal ou institucional.

Situações que não envolvam ética ou conduta — como solicitações comerciais, dúvidas operacionais, cotações ou atendimento a clientes — devem ser encaminhadas pelos canais habituais de contato da Race Transportes.

O relato é registrado diretamente pelo formulário do Canal de Ética. Recomenda-se descrever os fatos de forma objetiva, informando, sempre que possível, o que aconteceu, quando, onde, quem esteve envolvido e se há testemunhas ou documentos que ajudem na apuração.

Quanto mais claras e completas forem as informações, maior a capacidade de análise. Relatos genéricos ou sem elementos verificáveis podem inviabilizar a apuração.

Ao concluir o envio, o Canal exibe um protocolo e um código de acompanhamento. Esses dados são apresentados uma única vez e são indispensáveis para consultar o andamento do relato posteriormente.

O Canal permite o registro anônimo. Nesse caso, não é necessário informar nome, e-mail ou telefone, e o acompanhamento ocorre exclusivamente por meio do protocolo e do código de acompanhamento fornecidos pelo Canal.

A Race Transportes não promete anonimato absoluto: o próprio conteúdo do relato pode permitir a identificação do autor, e há situações em que a divulgação de informações pode ser exigida por autoridade competente ou por determinação legal.

A identificação é voluntária e facilita o esclarecimento de dúvidas durante a apuração, mas não é condição para o registro do relato.

Ao registrar um relato, o usuário declara que as informações prestadas são verdadeiras segundo o seu conhecimento e que a manifestação é feita de boa-fé.

O Canal não deve ser utilizado deliberadamente para acusações falsas, para prejudicar pessoas ou para qualquer finalidade indevida. O uso de boa-fé é condição essencial para a credibilidade e a efetividade do Canal.

O acompanhamento é feito na área de consulta do Canal, informando o protocolo e o código de acompanhamento. Por ali é possível verificar o andamento do relato e trocar mensagens com as responsáveis pelo Canal, inclusive em relatos anônimos.

O protocolo e o código de acompanhamento não podem ser recuperados. Sem eles, não é possível consultar o relato nem retomar a comunicação.

Após o recebimento, o relato passa por uma análise inicial destinada a verificar se as informações são suficientes, se o assunto está no escopo do Canal e quais providências devem ser adotadas.

A análise inicial tem como referência operacional o prazo de 2 a 5 dias.

Quando a análise inicial indicar necessidade de apuração, o relato segue para investigação, que pode incluir a coleta de documentos, a verificação de registros internos e a oitiva de pessoas envolvidas, sempre com acesso restrito às informações.

A investigação tem como referência operacional o prazo de 30 a 60 dias, que pode variar conforme a complexidade dos fatos.

O fluxo institucional do Canal de Ética observa as seguintes referências operacionais da Race Transportes:

• Análise inicial: 2 a 5 dias.
• Investigação: 30 a 60 dias.
• Conclusão: 15 a 20 dias.

Esses prazos são referências operacionais e não são automáticos. O vencimento de um prazo não encerra o relato: o caso permanece em andamento até que as responsáveis pelo Canal concluam a apuração.

Durante a análise ou a investigação, as responsáveis pelo Canal podem solicitar esclarecimentos ou informações adicionais por meio da área de consulta do relato.

A resposta do autor não é obrigatória, mas a ausência de informações complementares pode limitar ou impedir a continuidade da apuração.

Os relatos são tratados de forma restrita e confidencial, com acesso limitado às pessoas necessárias à apuração. As regras completas de sigilo, acesso restrito e limites da confidencialidade estão descritas no Aviso de Confidencialidade do Canal de Ética.

A Race Transportes não promete sigilo absoluto: informações podem ser compartilhadas quando indispensáveis à apuração, à defesa de direitos ou ao cumprimento de obrigação legal ou de determinação de autoridade competente.

Conforme o Código de Ética e Conduta da Race Transportes, é vedada qualquer forma de retaliação contra quem registra um relato de boa-fé ou colabora com a apuração.

Situações de retaliação podem ser relatadas pelo próprio Canal de Ética e serão tratadas como novo relato, sujeito ao mesmo fluxo de análise e apuração.

Quando houver necessidade, um relato pode ser escalonado ao Comitê de Ética. A decisão sobre o escalonamento cabe às responsáveis pelo Canal, de acordo com as circunstâncias do caso.

Concluída a apuração, o relato recebe uma conclusão e as providências cabíveis são registradas. A etapa de conclusão tem como referência operacional o prazo de 15 a 20 dias.

Somente as administradoras do Canal de Ética podem encerrar um relato. Nenhum relato é encerrado de forma automática pelo simples decurso de prazo.

Por razões de confidencialidade e de proteção das pessoas envolvidas, o retorno ao autor pode ser apresentado de forma resumida, sem detalhar medidas internas adotadas.

Ao utilizar o Canal de Ética, o usuário se compromete a:

• Prestar informações verdadeiras segundo o seu conhecimento e agir de boa-fé.
• Utilizar o Canal apenas para as finalidades previstas neste documento.
• Não utilizar o Canal para acusações falsas, ofensas ou finalidades indevidas.
• Guardar o protocolo e o código de acompanhamento fornecidos no envio.
• Preservar a confidencialidade das informações a que tiver acesso durante a apuração.

Os registros do Canal de Ética são conservados pelos prazos definidos pela Race Transportes:

• Relatos improcedentes: 1 a 2 anos após o encerramento.
• Relatos procedentes com desdobramentos operacionais ou trabalhistas: 5 anos após o encerramento.
• Relatos envolvendo fraudes graves, crimes ou litígios judiciais: 10 a 20 anos, ou durante todo o trâmite legal e tributário, conforme aplicável.

Não há exclusão automática de registros. O descarte é realizado de forma controlada pelas responsáveis pelo Canal, observados os prazos acima e a legislação aplicável.

Estes Termos e Regras de Utilização complementam — e não substituem — o Código de Ética e Conduta da Race Transportes, a Política de Privacidade do Canal de Ética, o Aviso de Confidencialidade do Canal de Ética e o documento de Proteção de Dados Pessoais e LGPD do Canal de Ética.

Informações sobre dados pessoais tratados, finalidades, direitos dos titulares e segurança estão descritas na Política de Privacidade e no documento de Proteção de Dados Pessoais e LGPD.

RACE TRANSPORTE FRANCA LTDA — CNPJ: 47.973.689/0001-02 — IE: 137002114114.

Av. Wilson Sábio de Mello, 2710 — Distrito Industrial — Franca — SP — CEP 14406-052.

Responsáveis pelo Canal de Ética: Fernanda e Camila. Contato jurídico: advotomar@hotmail.com.

Documento TUC-CE-001, versão 1.0, de 24 de agosto de 2026. Eventuais atualizações serão publicadas nesta mesma página, com indicação de nova versão e data.